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1. DIREITOS AUTORAIS
1.1 Todo o material produzido pela Meu Primeiro Logo é protegido por direitos autorais, inclusive opções enviadas para aprovação antes da conclusão do projeto. Qualquer violação desses direitos implica em medidas legais contra o contratante. Somente artes e templates fechados, que foram aprovados, também serão cedidos ao contratante para que possa usar em seu negócio.
1.2 Informações e materiais que forem fornecidos pelo contratante para referência ou utilização no projeto são de inteira responsabilidade do contratante e não serão utilizados para outros fins pela Meu Primeiro Logo.
1.3 Aplica-se ao projeto citado as normas dispostas na Lei n° 9.610/98 (Lei de Direito de Autor), pelos créditos autorais morais sobre o trabalho. Aplicando-se também o direito de exibir as obras resultantes deste projeto no portfólio da Meu Primeiro Logo.
2. PAGAMENTO
2.1 O pagamento realizado pelo contratante indica a aceitação de todos os Termos e Garantias que constam nesta página. A Meu Primeiro Logo inicia o desenvolvimento na data especificada apenas quando há a confirmação do pagamento e respostas ao briefing e painel de referências de forma completa, com todas as informações necessárias para o desenvolvimento;
2.2 No caso da não confirmação do pagamento ou de não recebermos as respostas e informações necessárias em nosso briefing e painel de referências, a Meu Primeiro Logo tem o direito de não iniciar o projeto, pausar o desenvolvimento ou interromper o projeto.
3. REAVALIAÇÃO DE CUSTOS
3.1 O valor pago pelo contratante poderá ser revisto caso ocorram:
1) alterações no briefing ou na complexidade do trabalho;
2) alterações de prazos estabelecidos;
3) atraso por parte do contratante na entrega de materiais;
4) atraso de aprovações por parte do contratante;
5) solicitação de aplicação do projeto em outras peças não contratadas;
6) ou alteração e aperfeiçoamento de um item que extrapole a concepção original do projeto.
4. LOGOTIPO
∙ Ao contratar 01 (um) Logotipo (Tipográfico ou com Símbolo – de acordo com sua escolha), o valor permite que o contratante receba 01 (uma) opção para aprovação. O mesmo acontece ao contratar os Itens Adicionais de Layout para Cartão de Visita e Layout Padrão para Redes Sociais – o contratante também receberá 01 (uma) opção de cada item para aprovação;
∙ Caso não aprove, o contratante poderá pedir 01 (um) ajuste no Logotipo ou nos Itens Adicionais sem nenhum custo adicional, desde que o contratante tenha respondido o briefing e o painel de referências visuais corretamente e mantenha as mesmas informações registradas, sem nenhuma incoerência ou mudança de objetivo;
∙ Se o briefing respondido pelo contratante tiver informações erradas e isso prejudicar o resultado da criação do Logotipo e dos Itens Adicionais, um novo projeto poderá ser criado com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor total já pago pelo contratante;
∙ Caso não aprove a opção do Logotipo e Itens Adicionais, o contratante poderá pedir outros 02 (dois) ajustes no Logotipo e Itens Adicionais com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor total já pago pelo contratante, desde que o contratante tenha respondido o briefing e painel de referências visuais corretamente e mantenha as mesmas informações registradas, sem nenhuma incoerência ou mudança de objetivo.
5. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Não estão incluídos serviços de terceiros como contratação de imagens de banco de fotos, ilustrações ou impressões. Caso haja a necessidade previamente acordada, a contratação e pagamento destes serviços deverá ser feita pelo contratante.
6. SUSPENSÃO DO PROJETO
6.1 Depois de iniciado, o projeto pode ser suspenso pela Meu Primeiro Logo caso o contratante:
1) interfira com exigências incoerentes com o briefing aprovado e não aceite renegociar o valor;
2) atrase excessivamente a entrega de materiais para desenvolvimento do projeto ou atrase o pagamento sem justificativa válida;
3) desrespeite qualquer item dos Termos e Garantias apresentados nesta página;
∙ A aprovação da compra dependerá da disponibilidade em nossa agenda. Se, infelizmente, não pudermos atendê-lo, sua compra será cancelada e você receberá o valor pago na mesma forma de pagamento usada no momento da compra;
∙ O cancelamento da compra também pode acontecer se os prazos definidos nos Termos e Garantias desta página não forem cumpridos sem aviso prévio.
O reembolso não está previsto em todos os casos descritos acima.
6.2 Os valores pagos pelo contratante fazem referência ao período em que o projeto ocupará a agenda, de acordo com os prazos estabelecidos. Assim, o contratante terá 07 (sete) dias corridos para cancelar a compra, contados a partir da confirmação do pedido por e-mail, de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90. Após este período de 07 (sete) dias corridos, o valor pago não será devolvido, já que não teremos como recuperar o tempo reservado ao projeto. Além disso, neste caso o uso por parte do contratante de qualquer ideia apresentada no decorrer do desenvolvimento será vetada.
6.3 Se a Meu Primeiro Logo por alguma razão for impossibilitada de continuar o projeto, devolverá ao contratante o valor proporcional à parte do projeto que o contratante não recebeu, após acordo de prazo para esta devolução.
7. INFORMAÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO E PRAZOS
7.1 A Meu Primeiro Logo é responsável pela entrega dos itens contratados nos prazos estabelecidos, desde que receba as informações solicitadas dentro das especificações e datas informadas.
7.2 Para que o desenvolvimento do projeto ocorra dentro da normalidade e o objetivo seja atingido, o contratante deve enviar as informações solicitadas nos prazos estabelecidos.
As etapas e prazos para contratação são:
∙ Realização da compra da opção desejada;
∙ Recebimento de um e-mail de confirmação do pedido;
∙ A Meu Primeiro Logo terá até 01 (um) dia útil para entrar em contato com o contratante no e-mail informado por este para enviar o briefing completo, junto com o painel de referências visuais.
Eles deverão ser respondidos pelo contratante com todas as informações solicitadas em até 03 (três) dias;
Ao realizar o pagamento e aceitar os Termos e Garantias, o contratante afirma que todos os dados e informações enviados são legítimos e os direitos intransferíveis.
∙ A Meu Primeiro Logo terá até 03 (três) dias úteis para avaliar suas respostas, entender as necessidades do seu negócio e o que você espera do seu Logotipo. Se preciso, a Meu Primeiro Logo entrará em contato para esclarecer quaisquer dúvidas.
∙ O prazo de entrega do Logotipo para aprovação do contratante é de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias – de acordo com a escolha no momento da compra – e começará a valer após o período descrito acima, ao entendermos que temos base suficiente para darmos início à criação;
∙ Após isso, o processo de criação será iniciado.
8. APROVAÇÃO
Após o envio de cada item para aprovação, o contratante terá 03 (três) dias corridos para aprovar ou pedir ajuste. Caso não haja resposta neste período, os itens serão considerados aprovados e a Meu Primeiro Logo prosseguirá com a entrega dos arquivos finais para que não haja interferência no cronograma pré-estabelecido.
9. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES
A Meu Primeiro Logo não é responsável por nenhum tipo de registro legal de marca ou nome. Estas questões são de inteira responsabilidade do contratante.
10. ARQUIVOS FINAIS
10.1 O envio de fontes ou arquivos abertos no formato .ai (Illustrator), .psd (Photoshop) ou .indd (InDesign) não estão incluídos. Ao final do projeto os arquivos do Logotipo serão entregues nas extensões .png e .pdf.. Além disso, também incluirá o formato editável no Aplicativo Canva dos Itens Adicionais, caso contratados.
10.2 A Meu Primeiro Logo se responsabiliza apenas pela entrega dos arquivos prontos para impressão e uso digital. Não estão incluídos os serviços de impressão em qualquer material.
∙ Os arquivos de seu Logotipo com a aplicação padrão e marca d`água serão entregues nos formatos .pdf (para impressão) e .png (sem fundo, para uso digital);
∙ Caso você tenha feito a contratação de Layout para Cartão de Visita, o arquivo será entregue pronto para impressão e uso digital em formatos .pdf e editável no Canva;
∙ Caso você tenha feito a contratação de Layout Padrão para Redes Sociais, os arquivos serão entregues para uso digital em formatos .png e editáveis no Canva.
11. CONTEÚDO TEXTUAL
Nenhum de nossos serviços contempla elaboração de conteúdo textual ou slogan.
12. PROCESSO CRIATIVO
Acreditamos que cada projeto é único e planejado de acordo com as necessidades de cada cliente. Sendo assim, não fazemos cópia nem reproduzimos quaisquer projetos já existentes.
13. INTERAÇÃO
Por segurança e proteção das informações, nossas conversas acontecem preferencialmente por e-mail. Caso haja necessidade de esclarecimento de dúvidas por ambas as partes, poderá ser utilizado o WhatsApp.
14. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Osasco/SP, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surjam na execução do presente contrato.
15. DA DESOBRIGAÇÃO NO ACEITE DA REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROJETO
A Meu Primeiro Logo fica desobrigada a aceitar o desenvolvimento de qualquer projeto que envolva:
I – Racismo;
II – Machismo;
III – Preconceito religioso;
IV – Xenofobia;
V – Homofobia;
VI – Incitação ao ódio;
VII – Incitação à tortura;
VIII – Religião;
IX – Política.
